Questão FC601444
Com relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Com relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.
- Compete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
- Compete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
- Os Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal, conforme previsto no art. 48, VII da Constituição.
Trata‑se de matéria legislativa que exige lei ordinária sancionada pelo chefe do Executivo, portanto não é ato interno de uma das Casas nem mudança definitiva da capital.
O termo temporária é essencial: autoriza deslocamento da sede do Governo em situações excepcionais, como guerra, calamidade pública ou grave ameaça à continuidade dos poderes, sem alterar a condição da Capital Federal.
Assim, o Congresso disciplina, por lei, as condições e limites dessa transferência, cabendo ao Presidente apenas sancionar ou vetar o ato legislativo.
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