Questão FC601445
A alternativa que contém competência privativa do Senado Federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEFETBAHIA · 2025
A alternativa que contém competência privativa do Senado Federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é
- autorizar operações externas de natureza financeira, apenas de interesse da União.
- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia dos Municípios em operações de crédito externo e interno.
- aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
- processar e julgar os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, Advogado- Geral da União e o Defensor Público Geral da União nos crimes de responsabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência privativa do Senado Federal prevista no Art. 52, I da Constituição é processar e julgar o Presidente e o Vice‑Presidente da República por crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica quando houver conexão desses crimes com os do Presidente ou Vice‑Presidente.
O procedimento constitucional exige que a acusação seja admitida pela Câmara dos Deputados, por maioria qualificada (2/3), e, após a autorização, o Senado atua como tribunal de julgamento político. A sanção aplicável aos crimes de responsabilidade pode alcançar a perda do cargo e a inabilitação para exercício de função pública.
Trata‑se de controle político‑jurídico previsto para responsabilizar os mais altos ocupantes do Executivo e seus auxiliares por atos incompatíveis com a Constituição e a lei.
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