As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCET

Gabarito

A

Comentário do professor

Portarias são atos administrativos, não produtos do processo legislativo previsto na Constituição (ver art. 59).

Enquanto o processo legislativo elabora as normas primárias do ordenamento jurídico, as portarias têm natureza infralegal e disciplinam, em geral, procedimentos internos ou a execução de normas já existentes.

As portarias são editadas por chefes de órgãos ou autoridades administrativas para organizar a atividade administrativa e só vinculam o âmbito administrativo a que se destinam.

Por isso não integram as espécies normativas produzidas pelo processo legislativo constitucional e constituem exceção em relação às matérias listadas no art. 59.