Questão FC601447
Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação d
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FAU UNICENTRO · 2025
Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- O Procurador Geral da República é legitimado para propor emenda à Constituição Federal.
- A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
- A Constituição não poderá ser emendada durante período de comoção grave de repercussão nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 60, §5º da CRFB/1988, a matéria constante de proposta de emenda que foi rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Havida por prejudicada ocorre quando a proposta perde objeto em razão de deliberação parlamentar que impede seu prosseguimento, por exemplo porque outra proposta tratou do mesmo assunto ou por decisão que torna inútil o exame.
Essa regra de irrepetibilidade visa garantir estabilidade e evitar reiteração imediata de propostas sobre o mesmo tema. Para voltar a propor a matéria é necessário aguardar nova sessão legislativa.
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