Questão FC601451
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisóri
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
- está em total harmonia com a ordem constitucional;
- somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
- somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
- somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
- apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque o problema reside no objeto da Medida Provisória. A Constituição, em art. 131, condiciona a organização e o funcionamento da Advocacia‑Geral da União à edição de lei complementar.
O art. 62, §1º, III, veda expressamente a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. Assim, mesmo que a MP tenha sido submetida ao Congresso, convertida em projeto de lei e sancionada, houve vício quanto ao conteúdo inicialmente tratado.
Portanto, a incompatibilidade com a ordem constitucional é limitada ao objeto da MP, e não decorre do procedimento de apreciação ou da sanção presidencial.
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