Questão FC601453
Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida. Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de o
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida.
Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor.
Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Não apresenta qualquer vício.
- Somente apresenta vício em relação ao seu objeto.
- Somente apresenta vício por afrontar uma vedação circunstancial à sua edição.
- Deve ter sua eficácia suspensa até a finalização da tramitação da proposição de idêntico teor.
- Somente apresenta vício por ter teor idêntico ao da proposição em tramitação, aprovada pela Câmara dos Deputados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a MP atacada tem vício quanto ao seu objeto. A Constituição reserva a disciplina sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento à lei complementar (art. 43, §1º, I).
As medidas provisórias não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 62, §1º, III, da CF. Assim, mesmo que haja relevância e urgência decorrentes da calamidade, tal matéria não pode ser regulamentada por MP.
Portanto, a inconstitucionalidade recai apenas sobre o objeto da MP, não sobre sua forma ou sobre o fato de coincidir com projeto em tramitação; o remédio adequado exige a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
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