Questão FC601455
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária.
Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.
- A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.
- A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.
- A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.
- A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Medida Provisória busca tutelar a moralidade administrativa e a impessoalidade das agências reguladoras, objetivos constitucionais relevantes. A vedação imposta aos servidores de cargos efetivos para o exercício de outra atividade profissional ou de funções de direção político-partidária é medida direcionada a preservar a independência técnica e a confiança pública nessas entidades.
Trata‑se de limitação funcional e não de supressão absoluta de direitos políticos ou trabalhistas, sendo compatível quando demonstrada proporcionalidade e adequação ao fim público. A edição por medida provisória é admissível se presentes relevância e urgência, cabendo ao Supremo, via ADI, o controle constitucional. Assim, a norma se ajusta aos objetivos almejados e não revela vício de constitucionalidade.
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