Questão FC601458
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
- podem ser utilizadas para instituir ou majorar taxas, que só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
- não podem ser utilizadas para tratar de orçamentos, créditos adicionais, suplementares e extraordinários.
- não podem dispor sobre direito penal, processual penal, civil e processual civil, bem como sobre nacionalidade, cidadania e partidos políticos.
- podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso medida provisória com o mesmo tema tenha perdido a sua eficácia, por decurso de prazo.
- não podem ser instituídas nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a medida provisória pode instituir ou majorar tributos desde que atendidos os requisitos de relevância e urgência e respeitadas as vedações do art. 62, §1º da Constituição. Isso decorre da força normativa da MP, sujeita ao controle e à conversão em lei pelo Congresso Nacional.
O segundo ponto remete ao art. 62, §2º, que prevê que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Em outras palavras, para a espécie tributária expressamente mencionada (impostos) há exigência de conversão tempestiva para alcançar o exercício seguinte.
Importante observar que essa regra constitucional incide sobre a categoria legal de impostos, o que gera discussão doutrinária quanto a outras espécies tributárias, como as taxas, cuja anterioridade costuma ser analisada de modo distinto.
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