Questão FC601459
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Mu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
AMEOSC · 2025
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município. O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária. Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo. Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.
- A iniciativa é privativa do Prefeito.
- A lei é inconstitucional porque isenção só pode ser concedida por decreto.
- A iniciativa é válida, pois compete ao Legislativo propor leis tributárias, salvo exceções previstas.
- O vereador não possui competência para propor projetos de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em regra, a iniciativa legislativa no âmbito municipal pertence ao Poder Legislativo e aos seus membros, incluindo vereadores, para proposição de leis tributárias dentro da competência legislativa do Município.
O fato de a proposta implicar renúncia de receita não torna automaticamente inválida a iniciativa parlamentar. Essa matéria deve respeitar limites constitucionais e a competência tributária municipal, e pode ser objeto de exame pela Procuradoria quanto à constitucionalidade e aos impactos orçamentários.
No entanto, existem exceções legais e constitucionais que reservam iniciativa ao Chefe do Executivo em temas específicos; portanto a proposição do vereador é válida salvo se houver norma que exija iniciativa exclusiva do Prefeito para aquele ato.
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