Questão FC601460
De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
De acordo com o disposto na Constituição Federal sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais e coletivos.
- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
- É vedada a edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque altera o alcance da vedação constitucional. O art. 60, §4º, IV da Constituição veda a deliberação apenas de proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais, não incluindo, no texto, os direitos coletivos.
O termo “não será objeto de deliberação” significa que a proposta nem sequer pode ser examinada ou votada pelo Congresso quando tem por fim abolir essas garantias individuais. Tendente a abolir indica qualquer iniciativa com objetivo de suprimir tais proteções.
Portanto, acrescentar “e coletivos” amplia indevidamente a proteção prevista pela Constituição. A proibição constitucional recai especificamente sobre as garantias individuais, o que torna a afirmação da questão incorreta.
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