Questão FC601464
Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FURB · 2025
Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Mesa da Câmara dos Deputados.
- São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão iniciativa privativa significa que apenas o Presidente da República pode propor norma sobre o tema indicado; outros órgãos ou parlamentares não têm competência para apresentar projeto sobre esse assunto.
Essa prerrogativa está fixada na Constituição (art. 61, §1º, I), que atribui ao chefe do Executivo a iniciativa exclusiva para as leis que determinem ou alterem os efetivos das Forças Armadas.
O fundamento prático é que a fixação de efetivos envolve questões de organização, segurança e política militar, áreas de gestão tipicamente vinculadas ao Executivo e à sua responsabilidade pela defesa nacional.
Na prática, qualquer proposta sobre o número de autoridade ou composição das Forças Armadas deve ser encaminhada ao Congresso por projeto do Presidente; iniciativas originárias de terceiros são ineptas quanto a essa matéria.
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