Questão FC601471
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir) devem ser acionados sempre que houver a necessidade de fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
- Como integrantes do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas devem submeter suas fiscalizações a eventual aprovação ou reprovação da respectiva Casa Legislativa.
- Uma vez que são tribunais integrantes da estrutura do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas podem aplicar sanções diretamente àqueles que tenham cometido irregularidades/ilegalidades no âmbito da Administração Pública.
- Os Tribunais de Contas, auxiliares do Poder Legislativo, devem julgar com eficiência e economicidade atos e contratos públicos, bem como imputar as devidas responsabilidades de pessoas naturais e jurídicas pela prática de condutas tanto culposas como dolosas.
- Os Tribunais de Contas devem atuar somente após o exercício do controle interno desempenhado pelas controladorias dos órgãos e entidades da Administração Pública.
- Considerando sua atuação voltada à proteção do interesse público indisponível, os Tribunais de Contas afastam a adoção da consensualidade, largamente empregada no Poder Judiciário, em suas decisões e manifestações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunais de Contas, como auxiliares do Poder Legislativo, exercem o controle externo sobre a administração pública, tendo como parâmetros constitucionais a eficiência e a economicidade na análise de atos e contratos públicos (arts. 70 e 71 da Constituição).
Nesse exercício, os Tribunais de Contas julga m contas e atos, apreciando legalidade, legitimidade e custo‑benefício, e têm competência para imputar responsabilidades administrativas e determinar medidas reparatórias.
Podem atribuir responsabilidades a pessoas naturais e jurídicas por condutas culposas ou dolosas, aplicar sanções previstas em lei, e encaminhar ocorrências aos órgãos competentes para apuração civil, administrativa ou penal, quando cabível.
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