Questão FC601472
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, o que não se aplica em caso de irregularidade.
- O Tribunal de Contas da União é integrado por 9 (nove) Ministros, sendo que 2/3 (dois terços) deles são escolhidos pelo Congresso Nacional.
- As Constituições estaduais irão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por 11 (onze) Conselheiros.
- Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, desde que a participação ocorra de forma direta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União é composto por 9 (nove) Ministros. A Constituição determina que \( \frac{2}{3} \) desses membros são escolhidos pelo Congresso Nacional, ou seja, seis ministros são eleitos pelo Congresso em sessão conjunta.
Os demais \( \frac{1}{3} \) correspondem a três ministros que são nomeados pelo Presidente da República, sujeitos à aprovação do Senado Federal. Esse sistema divide a competência de indicação entre o Poder Legislativo e o Executivo, buscando equilíbrio institucional na composição do Tribunal.
Trata‑se de regra constitucional que disciplina a forma de provimento das vagas no TCU, reforçando a participação do Congresso na escolha da maioria de seus membros.
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