Questão FC601473
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN), competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para o próximo exercício financeiro, constatou que no presente exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não programados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
- solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, decidir pela sustação do ato;
- encaminhar as informações à comissão competente, no âmbito do Congresso Nacional, para fiscalizar a execução orçamentária;
- remeter as informações obtidas ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre sua juridicidade e eventual sustação do ato;
- submeter a matéria ao plenário do Congresso Nacional, que decidirá pela juridicidade, ou não, do ato, após solicitar os esclarecimentos necessários;
- solicitar os esclarecimentos necessários e, caso não prestados ou considerados insuficientes, solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica o procedimento constitucionalmente previsto para a Comissão Mista do Orçamento ao identificar indícios de despesas não autorizadas. Inicialmente, a Comissão deve solicitar os esclarecimentos necessários à autoridade responsável, devendo essa manifestação ser apresentada em prazo breve (cinco dias, nos termos constitucionais).
Caso os esclarecimentos não sejam prestados ou sejam considerados insuficientes, a Comissão deve solicitar pronunciamento conclusivo ao Tribunal de Contas da União, observando o prazo legal para tal atuação (trinta dias para o posicionamento técnico).
Se o TCU entender pela irregularidade da despesa e a Comissão avaliar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, a próxima medida é propor ao Congresso Nacional a sustação do ato. Esses passos concretizam o controle parlamentar previsto no art. 72 da Constituição.
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