Questão FC601476
Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, é finalidade de determinado sistema instituído no âmbito dos Três Poderes comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, é finalidade de determinado sistema instituído no âmbito dos Três Poderes comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias e dos haveres da União. Tal finalidade é atribuída:
- ao Sistema de Governança Pública Federal, chefiado diretamente pela Presidência da República, no âmbito do Poder Executivo.
- ao Sistema de Fiscalização Legislativo, coordenado pela Comissão Mista de Orçamento e Finanças da Câmara dos Deputados.
- ao Sistema de Controle Externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Público.
- ao Sistema de Controle Interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sistema de Controle Interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é a instituição referida na Art. 74 da Constituição Federal.
Sua finalidade principal é comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão pública sob os aspectos de eficácia e eficiência relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive quanto à aplicação de recursos por entidades privadas que recebam recursos públicos.
Além disso, o sistema deve exercer o controle sobre operações de crédito, avais, garantias e sobre os direitos e haveres da União, e também apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Os responsáveis pelo controle interno têm o dever de, ao tomar conhecimento de irregularidades, dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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