Questão FC601477
A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editad
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
A partir de projeto de lei de iniciativa do presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do estado, foi editada a Lei nº X, que suprimiu duas gratificações já pagas aos servidores do Tribunal e incorporou o respectivo valor, em relação àqueles que já as recebiam, a outra vantagem de caráter pessoal. Irresignado com o teor dessa alteração legislativa, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ocasião em que foi reconhecido que:
- o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem poder de iniciativa legislativa, sendo inconstitucional a Lei nº X;
- ao alterar a sistemática remuneratória dos servidores em atividade, a Lei nº X afrontou direitos fundamentais, sendo inconstitucional;
- apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, a sanção pelo governador superou o vício, sendo constitucional a Lei nº X;
- o processo legislativo que resultou na edição da Lei nº X não apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional, o mesmo ocorrendo em relação à alteração da sistemática remuneratória;
- apesar de o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Poder Legislativo, não ter poder de iniciativa legislativa, o recebimento da proposição pela Assembleia Legislativa transfere a esta última a iniciativa legislativa, sendo constitucional a Lei nº X.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o procedimento legislativo foi legítimo: a Constituição confere aos Tribunais de Contas iniciativa privativa para propor leis que tratem de sua organização e funcionamento, razão pela qual a origem do projeto, sua aprovação pela Assembleia e sanção pelo governador não afrontam a ordem constitucional.
No mérito, a alteração remuneratória também é constitucional quando respeita a garantia da irredutibilidade de vencimentos. A supressão de gratificações pode ocorrer desde que o valor seja preservado mediante incorporação em outra vantagem de caráter pessoal, evitando diminuição efetiva da remuneração.
Além disso, não existe direito adquirido a regime jurídico que impeça a reestruturação remuneratória observada, de modo que a Lei nº X não apresenta incompatibilidade constitucional quanto ao processo legislativo nem quanto à sistemática remuneratória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em