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Questão FC601478

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FAFIPA · 2025

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. Sobre a organização dos poderes, prevista no Título IV da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

 

I.O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores,com mandato de oito anos.

 

II.A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

 

III.É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados,acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

 

IV.Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

 

V.Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. II, IV e V, apenas.
  2. I, II e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. I, III e V, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A letra B está correta porque os itens I, II e III refletem previsão expressa da Constituição Federal.

I. Conforme art. 46, o Senado Federal é formado por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário; cada Estado e o DF elegem três Senadores com mandato de oito anos.

II. Pelo art. 45, a Câmara dos Deputados compõe‑se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

III. O art. 49, I estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional decidir definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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