Questão FC601479
Com relação as atribuições do congresso nacional, no que diz respeito ao poder legislativo daorganização dos poderes, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com relação as atribuições do congresso nacional, no que diz respeito ao poder legislativo daorganização dos poderes, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, emseguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__) É competência exclusiva do Senado Federal, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
(__) Os Ministros de Estado não poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos coma Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
(__) É competência exclusiva do Senado Federal, autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
- V, F, F, F.
- V, F, V, V.
- F, F, F, V.
- V, V, V, V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: V, F, F, F. A seguir, justificativa sintética.
Art. 50 da CF/88 autoriza a Câmara, o Senado ou suas comissões a convocarem Ministros de Estado, titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência ou o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestarem informações pessoalmente, sendo a ausência sem justificativa adequada qualificada como crime de responsabilidade.
Art. 49, I determina que é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que impliquem encargos ao patrimônio nacional.
Art. 50, §1º prevê que Ministros de Estado podem comparecer ao Senado, à Câmara ou a suas comissões, por iniciativa própria e mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de relevância do Ministério.
Art. 49, II estabelece que autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz ou permitir trânsito/permanência de forças estrangeiras é competência do Congresso Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em