Questão FC601482
O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atua
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam a sistemática remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a conforme as modificações alegadamente introduzidas na Constituição da República. O Art. W dispôs que o valor devido pelo exercício da vereança seria fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. O Art. X vedou que a verba de representação devida aos vereadores fosse superior a 20% (vinte por cento) da remuneração. O Art. Y, por sua vez, ressaltou que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderia ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita municipal.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que
- todos são constitucionais.
- apenas o Art. Y é constitucional.
- apenas o Art. W é constitucional.
- apenas os Artigos X e Y são constitucionais.
- apenas os Artigos W e X são constitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. Y é constitucional.
O dispositivo que condiciona o total da despesa com a remuneração dos vereadores a um percentual da receita municipal é compatível com a Constituição porque institui um parâmetro orçamentário, não uma alteração da competência legislativa para fixação dos vencimentos individuais.
Ao estabelecer um teto global de gastos, o Município exerce sua autonomia financeira e tutela do orçamento, preservando a competência da Câmara para legislar sobre valores específicos. Tal limite visa a responsabilidade fiscal e a disciplina das finanças públicas, princípios constitucionais e administrativos reconhecidos.
Portanto, a previsão de um percentual máximo do gasto total com a vereança é legítima e constitucional.
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