Questão FC601484
O Presidente da República recebeu minuta de decreto do Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalida
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
O Presidente da República recebeu minuta de decreto do Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalidade deles vagos; no Art. 2º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia Z, estando pequeno percentual deles ocupado; e, no Art. 3º, sobre a organização interna de alguns setores da Administração Pública Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
- apenas o Art. 3º.
- apenas o Art. 2º.
- os Arts. 1º, 2º e 3º.
- apenas os Arts. 1º e 2º.
- apenas os Arts. 1º e 3º.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque a Constituição confere ao Presidente competência para editar decretos autônomos sobre determinadas matérias. Em especial, o art. 84, VI, a e b prevê duas hipóteses relevantes.
O Art. 1º da minuta trata da extinção de cargos X e Y que estão totalmente vagos. A extinção de cargos vacantes é expressamente autorizada por decreto presidencial conforme o referido dispositivo constitucional.
O Art. 3º disciplina a organização interna de setores da Administração Federal. A Constituição permite que o Presidente disponha, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.
Assim, apenas os arts. 1º e 3º estão dentro da competência privativa presidencial prevista no art. 84, VI.
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