Questão FC601485
O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IBAM · 2025
O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:
- para determinar a criação de órgãos públicos novos.
- para determinar a extinção de cargos públicos, ainda que esses cargos estejam ocupados.
- quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- para determinar a criação de cargos públicos, ainda que acarrete aumento de despesa pública, desde que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Presidente pode editar decreto autônomo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal desde que respeite limite constitucional.
Esse poder decorre do Art. 84, VI, a da Constituição, que autoriza atos normativos com fundamento direto na Carta quando não houver necessidade de lei prévia.
O ponto central é a restrição: o decreto não pode implicar aumento de despesas nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Se qualquer dessas hipóteses ocorrer, a matéria exige lei elaborada pelo Congresso.
Em resumo, o decreto autônomo permite organizar a estrutura administrativa já existente, mas não pode ampliar a máquina estatal ou gerar novos encargos financeiros sem o crivo legislativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em