Questão FC601488
O Município de Sinop promoveu ação com pedido condenatório em face de determinada sociedade empresária, tendo surgido questão constitucional capaz de influenciar a decisão quanto a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
SELECON · 2025
O Município de Sinop promoveu ação com pedido condenatório em face de determinada sociedade empresária, tendo surgido questão constitucional capaz de influenciar a decisão quanto ao pedido formulado. Foi proferida sentença e no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, através do órgão fracionário competente, aplicou interpretação constitucional definida pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos das decisões proferidas pela Corte Suprema pátria, no caso em tela, houve:
- ofensa à reserva de plenário
- nulidade por quebra do princípio da não surpresa
- correto julgamento não realizado pelo pleno do tribunal
- definição do processo como questão de constitucionalidade principal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada houve aplicação correta da interpretação do Supremo Tribunal Federal pelo órgão fracionário do Tribunal de Justiça, mas o julgamento não foi realizado pelo pleno daquele tribunal.
O ponto central é que, segundo a orientação da Corte Suprema sobre questões constitucionais capazes de decidir o feito, a matéria que envolve interpretação constitucional e potencial repercussão geral demanda apreciação em colegiado mais amplo para garantir a uniformidade e a segurança jurídica na jurisprudência.
Assim, embora a solução concreta tenha seguido o entendimento do STF, faltou a formalidade do julgamento pelo pleno, cujo manejo é necessário quando a questão constitucional é determinante e exige consolidação do posicionamento pelo tribunal inteiro.
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