Questão FC601489
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do Tribunal.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
- o juiz deveria provocar o Ministério Público antes de afastar a aplicação do decreto;
- a cláusula de reserva de plenário é exigível apenas quando se trata de lei federal ou estadual, não de decreto;
- o juiz agiu corretamente, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas aos tribunais;
- o juiz deveria suscitar o incidente de inconstitucionalidade, pois a cláusula de reserva de plenário alcança também os juízos monocráticos;
- o juiz violou a reserva de plenário, pois deveria remeter a questão ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF vincula a declaração formal de inconstitucionalidade a órgão colegiado, por maioria absoluta de seus membros.
Isso significa que, no chamado controle difuso, o juiz singular pode afastar a aplicação de um decreto no caso concreto, resolvendo a lide sem proferir declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes.
Portanto, ao deixar de aplicar o decreto apenas para decidir a ação individual, o juiz exerceu corretamente o controle incidental, devendo, isso sim, fundamentar sua decisão e submeter a questão às instâncias superiores quando for cabível recurso.
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