Questão FC601492
O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores. Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos cred
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores.
Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portador de doença grave desde 2000; e um terceiro credor, é contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, pretendendo compensar o valor do precatório com seus tributos.
O Município sustenta, ainda, que deve aplicar a remuneração da caderneta de poupança tanto para a atualização monetária quanto para os juros moratórios no pagamento dos precatórios.
À luz do regime constitucional de precatórios e da jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A sistemática da superpreferência alcança exclusivamente o credor que já tinha 60 anos na data da expedição do precatório, não se estendendo o benefício a quem completou a idade posteriormente.
- A compensação de débitos tributários com valores devidos em precatórios é admitida em favor da Fazenda Pública, em respeito à supremacia do interesse público.
- A utilização da remuneração da caderneta de poupança é critério constitucionalmente válido para a atualização monetária e juros de precatórios, por preservar o equilíbrio fiscal.
- O credor portador de doença grave tem direito à preferência no pagamento, em limite fixado em lei, por expressa previsão constitucional compatível com a dignidade da pessoa humana.
- O credor que completou 60 anos tem preferência no pagamento do precatório em detrimento daquele portador de doença grave, por se tratar de superpreferência constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento: A Constituição assegura preferência no pagamento de precatórios de natureza alimentar ao credor portador de doença grave, como proteção vinculada à dignidade da pessoa humana.
Essa preferência incide sobre a ordem de pagamento dos precatórios, devendo o ente público antecipar, na medida do possível, aquelas requisições que atendam ao critério da gravidade da enfermidade.
Limitação legal: o benefício não é ilimitado; a própria Constituição admite que a preferência seja disciplinada e limitada por lei, de modo a compatibilizar a proteção do credor com a gestão orçamentária e o regime de precatórios.
Prova: o direito exige comprovação da condição do credor (documentação/atestados ou perícia), sendo a preferência pessoal e destinada a garantir atendimento à necessidade especial do credor.
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