Questão FC601502
O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobil
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- É irrecorrível.
- Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.
- Pode ser objeto de recurso de fundamentação vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A presente hipótese trata de conflito entre um organismo internacional e um Município, razão pela qual a competência originária é da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, II da CF.
Da decisão proferida pelo juízo federal caberá Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o Art. 105, II, c da CF. O Recurso Ordinário é um recurso de fundamentação livre, admitindo que o recorrente formule quaisquer críticas jurídicas relativas ao objeto da demanda, sem as limitações de recursos de fundamentação vinculada.
Portanto, a decisão de improcedência pode ser impugnada por recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo STJ, razão pela qual a alternativa está correta.
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