Questão FC601504
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de competência originária de natureza não criminal, proferiu acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua prete
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de competência originária de natureza não criminal, proferiu acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de fundamentação livre. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- o recurso interposto foi o extraordinário;
- a causa julgada pelo TJEA foi um habeas data;
- a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de injunção;
- a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de segurança;
- a causa julgada pelo TJEA tinha por objeto o controle concentrado de constitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o enunciado descreve situação típica de mandado de segurança decidido por um Tribunal de Justiça no exercício de competência originária de natureza não criminal.
Quando o Tribunal estadual profere acórdão denegatório em mandado de segurança, é cabível recurso ordinário com fundamentação livre para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsão constitucional.
Essa previsão consta do art. 105, II, b, da CF/88, que atribui ao STJ o julgamento, em recurso ordinário, dos mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
Portanto, a alternativa identifica corretamente a natureza da causa e o recurso compatível com a sistemática constitucional.
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