Questão FC601505
Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Si
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Apesar das tentativas de chegar a uma solução consensual em relação à divergência ocorrida na interpretação de ajuste celebrado com a Organização Internacional Alfa, o Município Sigma decidiu ajuizar uma ação perante o juízo competente para que a celeuma fosse resolvida.
O Procurador-Geral do Município Sigma, subscritor da petição inicial, decidiu corretamente que a ação deve ser ajuizada perante
- um Juiz Federal.
- um Juiz de Direito.
- o Tribunal de Justiça.
- o Supremo Tribunal Federal.
- o Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto ajuizar perante um Juiz Federal. A Constituição prevê, no art. 109, II, CF, a competência para processar e julgar as causas entre organismo internacional e Município, encaixando-se aqui a controvérsia entre a Organização Internacional Alfa e o Município Sigma.
Trata‑se de regra de competência material que vincula o foro de propositura da ação, por envolver parte internacional e ente municipal.
Da decisão proferida pelo juiz federal caberá recurso ordinário ao STJ, conforme o art. 105, II, c, CF, observadas as demais normas processuais.
Assim, o Procurador‑Geral agiu corretamente ao propor a ação na Justiça Federal.
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