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Questão FC601507

A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro. Com relação a essas alterações, é correto a

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2025

A Emenda Constitucional 45/2004, conhecida com “Reforma do Judiciário”, trouxe inúmeras alterações para o sistema judiciário brasileiro.

 

Com relação a essas alterações, é correto afirmar:

  1. conferiu competência ao Procurador Geral da República para apresentar incidente de deslocamento de competência perante o STJ, com deslocamento para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direito humanos.
  2. concedeu status constitucional (natureza de emenda constitucional) aos tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal em dois turnos de votação, por votos de 3/5 de seus membros.
  3. compete à parte que interpõe o recurso extraordinário indicar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no processo, podendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, recusar o exame do recurso.
  4. a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar conflitos entre o Poder Público e seus servidores contratados de forma temporária para suprir serviços públicos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Emenda Constitucional 45/2004 instituiu o chamado Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no art. 109, §5º da CF. Esse dispositivo conferiu ao Procurador‑Geral da República legitimidade para suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, deslocamento de competência quando houver grave violação de direitos humanos.

O objetivo é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. O pedido pode ser formulado em qualquer fase do inquérito ou do processo.

Se o STJ admitir o incidente, ocorre a federalização do caso, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, garantindo maior tutela e uniformidade na proteção desses direitos.

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