Questão FC601508
Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica.
Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa.
Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.
- Justiça Federal.
- Justiça do Trabalho.
- Justiça Comum Estadual.
- Concorrente, entre a da Justiça Federal e a da Justiça do Trabalho.
- Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A competência para processar e julgar a ação que impugna a penalidade administrativa é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VII da Constituição Federal.
A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a atribuição da Justiça do Trabalho, incluindo as ações relativas às penalidades aplicadas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho.
Como o auto de infração foi lavrado por um Auditor Fiscal do Trabalho e a sociedade já esgotou as esferas administrativas, a via adequada para contestar a penalidade administrativa é a Justiça do Trabalho.
Portanto, a empresa deve ajuizar a demanda perante a Justiça do Trabalho para obter a revisão ou anulação da multa.
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