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Questão FC601511

A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública. Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do con

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2025

A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública. Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do contrato e da respectiva liquidação da despesa pública, foi realizado o pagamento.

 

Nesse momento, instaurou-se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estaduais, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.

 

Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito.

 

Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

  1. O Tribunal de Justiça do Estado Beta deve julgar o mandado de segurança.
  2. O mandado de segurança deveria ser impetrado perante um Juiz de Direito.
  3. A divergência entre Alfa e o Estado Beta deve ser julgada por um Juiz Federal.
  4. A divergência entre Alfa e o Estado Beta deve ser julgada por um Tribunal Regional Federal.
  5. A União deve ser intimada da existência do feito e, caso manifeste interesse, o processo deve ser encaminhado à Justiça Federal.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando afrontado por ato de autoridade. Aqui, a impugnação recai sobre ato praticado por autoridade do Estado Beta relativo à retenção do imposto e à destinação aos cofres estaduais.

Quando a Constituição Estadual atribui competência originária ao Tribunal de Justiça do Estado para processar e julgar mandados de segurança contra atos de autoridade estadual, essa regra define a competência jurisdicional. Assim, ainda que estejam em jogo normas tributárias federais ou atos da Receita Federal, o controle judicial do ato estadual cabe originariamente ao Tribunal de Justiça estadual.

Portanto, o Tribunal de Justiça do Estado Beta deve julgar o mandado de segurança.

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