Questão FC601512
A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça. À
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
- constitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça deve ser disciplina em lei estadual.
- constitucional, desde que a Lei nº XX/2023 tenha se originado em projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual.
- inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista em resolução do órgão.
- inconstitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça está exaustivamente prevista na Constituição da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei estadual é inconstitucional porque tentou ampliar a competência do Tribunal de Justiça por meio de lei infraconstitucional, quando tal alteração deve constar na Constituição Estadual.
A Constituição Federal, no art. 125, §1º, determina que a competência dos tribunais será definida na constituição do estado e que a lei de organização judiciária tem iniciativa do Tribunal de Justiça, não podendo normas ordinárias suprimir ou criar atribuições originárias do TJ.
O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que órgão de Estado não pode ver sua competência ampliada por lei comum estadual; essa matéria é de natureza constitucional estadual.
No caso concreto, a norma estadual usurpou competência reservada à Constituição Estadual ao prever processamento e julgamento de mandados de segurança contra prefeitos pelo TJ, razão da inconstitucionalidade.
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