Questão FC601513
Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2025
Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.
- Lucas, Juiz de Direito do Estado Alfa, é acusado de crime financeiro. Em razão do foro por prerrogativa de função, Lucas deve ser julgado perante o Tribunal Regional Federal que abrange o Estado Alfa.
- Carlos é acusado de armazenar e compartilhar material pedo-pornográfico via grupos de aplicativo de troca de mensagens instantâneas; em razão da utilização da internet, a competência é da Justiça Federal.
- Pedro é acusado da prática de estelionato praticado por redes sociais, vitimando pessoas no exterior, embora Pedro esteja em território nacional. Evidenciada a transnacionalidade do delito, a competência é da Justiça Federal.
- Enzo adquiriu, em uma feira, equipamentos eletrônicos cuja importação é proibida, sendo denunciado pelo delito de contrabando. Tendo em vista que o fato ocorreu em território nacional, a competência é da Justiça Estadual.
- Matheus foi investigado pela Polícia Federal por realizar o transporte de drogas entre os Estados do Paraná e de São Paulo, sendo acusado de tráfico interestadual de drogas; a competência para o julgamento, nesse caso, é da Justiça Estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Matheus foi acusado de transportar drogas entre o Paraná e São Paulo; apesar da intervenção da Polícia Federal, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual.
O fundamento é que os crimes relativos a entorpecentes praticados no território nacional, sem conexão com o exterior, não atraem automaticamente a jurisdição federal. A Súmula 522 do STF dispõe: "Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes".
Assim, a mera circulação interestadual da droga, sem indício de transnacionalidade ou de lesão a bens/interesses da União, define a competência estadual. A atuação da Polícia Federal na investigação não altera essa regra de competência.
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