Questão FC601517
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os órgãos fundamentais da Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
- A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.
- O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.
- Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.
- Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tribunais Regionais Federais (TRFs) exercem a competência de processar e julgar causas em segunda instância relativas a interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas. Isso significa que decisões proferidas por juízes federais sobre essas entidades são revistas pelos TRFs por meio de recursos.
Além de reapreciar fatos e direito, os TRFs desempenham papel de uniformização da jurisprudência federal, garantindo interpretação coerente das normas federais aplicáveis às demandas envolvendo a União e seus órgãos.
Cada TRF atua dentro de sua circunscrição territorial, ou seja, julga os recursos originados pelas varas federais situadas nos limites de sua respectiva região, respeitando a divisão geográfica prevista na organização judiciária.
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