Questão FC601525
“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociai
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEFETBAHIA · 2025
“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Brasil, 1988, p.75).
Sobre o Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
- leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
- os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo na forma da lei ordinária respectiva.
- os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei complementar nacional, para escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que leis complementares da União e dos Estados definirão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. Isso está previsto na Constituição, que exige norma de natureza complementar para disciplinar aspectos fundamentais da instituição.
Quando se diz que a iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, significa que o Procurador‑Geral da República e os Procuradores‑Gerais de Justiça estaduais podem propor projetos dessas leis aos respectivos Poderes Legislativos, sem prejuízo de iniciativa de outros órgãos competentes.
Essa regulação por lei complementar protege a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, ao fixar, por meio de norma mais rigorosa, regras sobre estrutura, competências e regime estatutário dos membros. Portanto, a alternativa expressa corretamente essa previsão constitucional.
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