Questão FC601530
Como não há juiz sem autor (nemo indez sine actore), a Constituição Federal dispõe de um capítulo destinado às funções essenciais da Justiça. Com base no exposto, assinale a altern
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2025
Como não há juiz sem autor (nemo indez sine actore), a Constituição Federal dispõe de um capítulo destinado às funções essenciais da Justiça.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- O Ministério Público, por ser autônomo e independente, e tendo em vista as competências aos seus membros atribuídas, tem como chefe o Procurador Geral, que goza das prerrogativas inerentes aos Chefes dos Poderes.
- Nos processos em que a Defensoria Pública assiste à parte vencedora, sendo o vencido o órgão que o defensor público pertence, a verba honorária decorrente da sucumbência é devida e deve ser revertida ao aparelhamento da própria defensoria, e não os integrantes dela.
- Compete à Advocacia Geral da União representar judicial e extrajudicialmente a União, bem como prestar consultoria e assessoria jurídica; o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros integrantes da carreira.
- O advogado é indispensável à administração da Justiça, o que torna a sua presença imprescindível em todos os processos judiciais e administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Honrários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública quando ela obtém êxito em ação contra o ente público ao qual esteja vinculada. A solução decorre do reconhecimento de que a Defensoria exerce função essencial à justiça e pode ser beneficiária de condenação em honorários.
O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral relativo ao pagamento de honorários confirmou essa possibilidade e esclareceu a destinação desses valores.
Importante: os montantes percebidos não devem ser rateados entre os defensores públicos. Devem ser aplicados exclusivamente no aparelhamento institucional da Defensoria, para custeio, estruturação e melhoria dos serviços prestados à população vulnerável.
Assim, a verba tem natureza institucional, alinhada à missão pública da Defensoria e à vedação de enriquecimento individual a partir de recursos destinados à prestação de assistência jurídica gratuita.
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