Questão FC601532
Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogit
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2025
Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de sítio.
Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que
- a medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional.
- o respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
- não é admitida a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.
- a restrição aos direitos fundamentais, por determinação do executor, deve se restringir ao âmbito das liberdades de reunião e de comunicação.
- a opção de decretar o estado de defesa foi afastada, pois as medidas passíveis de serem adotadas seriam inaptas para o restabelecimento da normalidade institucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O decreto de estado de sítio precisa, nos termos do Art. 138 da CF, indicar a duração, as normas necessárias à execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a medida.
Essa exigência limita o poder do Executivo ao definir com antecedência o alcance temporal e material das restrições, promovendo segurança jurídica e possibilitando o controle posterior pelo Congresso e pelo Judiciário.
Ao especificar quais garantias são suspensas, o decreto permite avaliar a proporcionalidade e a necessidade das medidas em relação à crise. Exemplos possíveis incluem restrições ao sigilo de comunicações, suspensão de reunião e buscas domiciliares, sempre dentro do que a Constituição autoriza.
Após publicação, o Presidente também deve designar o executor das medidas e as áreas afetadas, garantindo clareza sobre a aplicação prática do estado de sítio.
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