Questão FC601533
Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEFETBAHIA · 2025
Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- é permitida a incomunicabilidade do preso em situações excepcionais.
- se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quinze dias.
- a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
- o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.
- decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decretado o Estado de Defesa ou a sua prorrogação, a Constituição exige que o Presidente da República, em vinte e quatro horas, submeta o ato ao Congresso Nacional acompanhado da respectiva justificativa (CF/88, art. 136).
Essa exigência materializa o princípio da separação e do controle entre poderes, impondo exame legislativo imediato sobre medida excepcional tomada pelo Executivo.
Maioria absoluta significa mais da metade do total de membros do Congresso Nacional, e não apenas a maioria dos presentes, o que eleva o grau de legitimidade exigido para manter o estado de defesa.
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