Questão FC601534
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca das competências da Polícia Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca das competências da Polícia Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
- Compete à Polícia Federal apurar infrações penais contra a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas.
- A Polícia Federal é responsável pelo controle e fiscalização do tráfego aéreo, marítimo e terrestre no território nacional.
- Cabe à Polícia Federal a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como ao contrabando e descaminho.
- A Polícia Federal atua na prevenção e repressão a crimes contra o sistema financeiro e à lavagem de dinheiro, conforme definido em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque a Constituição não atribui à Polícia Federal a função de controle e fiscalização do tráfego aéreo, marítimo e terrestre. O texto constitucional prevê que a PF exerce funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (Art. 144, §1º, III), o que se refere a atividades de segurança, prevenção e investigação nesses espaços.
O controle de tráfego aéreo é competência da Aeronáutica (DECEA) e da regulamentação pela ANAC. O tráfego marítimo é regulado e fiscalizado pela Marinha e suas capitanias. O tráfego terrestre é atribuição dos órgãos estaduais e municipais de trânsito e, nas rodovias federais, da Polícia Rodoviária Federal. A PF atua em segurança e investigação nesses meios, não no controle técnico do tráfego.
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