Questão FC601535
Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:
- Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
- O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.
- A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
- Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
- A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu expressamente, no art. 145, §3º da Constituição, os princípios que devem nortear o Sistema Tributário Nacional: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
Esses princípios orientam interpretação, norma e administração tributária. Simplicidade busca reduzir custos de cumprimento e complexidade das regras. Transparência exige clareza nas normas, atos e na prestação de contas fiscal. Justiça tributária remete a critérios de equidade e capacidade contributiva.
Cooperação impõe coordenação entre entes federados e intercâmbio de informações administrativos. Defesa do meio ambiente permite que políticas tributárias considerem sustentabilidade e medidas indutoras de proteção ambiental.
Assim, esses valores passam a ter status constitucional explícito, vinculando legisladores, administradores e julgadores.
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