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Questão FC601536

Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos comp

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

IBAM · 2025

Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. 

 

I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar. 

 

II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si.

 

III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca. 

 

Está (ão) correto (s) o que se afirma em:

  1. I e II, apenas.
  2. I, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I está correta. A Constituição reserva à União a competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios, conforme Art. 148, e condiciona sua criação à aprovação por lei complementar.

Os casos autorizadores previstos são taxativos: para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra, e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Trata‑se de medida excepcional, não de tributo regular, com destinação e limites constitucionais.

Portanto, a regra é clara quanto à competência, ao caráter restrito das hipóteses e à exigência normativa de lei complementar para instituir esse instituto.

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