Questão FC601537
Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( )
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Com base exclusivamente na Constituição Federal de 1988, em relação ao Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao Município instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sendo que as suas alíquotas mínimas e máximas serão fixadas por lei ordinária.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado, inclusive aos Municípios, utilizar tributo com efeito de confisco.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- F – V – V.
- V – F – V.
- F – F – V.
- V – F – F.
- F – V – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – V.
A primeira assertiva é falsa porque, embora o ISS seja competência municipal, as alíquotas mínimas e máximas não são fixadas por lei ordinária, mas por lei complementar, conforme art. 156, §3º, I da Constituição Federal.
A segunda assertiva é verdadeira em razão da alteração constitucional trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que incluiu no ordenamento, em art. 150, §3º, os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente para o Sistema Tributário Nacional.
A terceira assertiva é verdadeira porque a Constituição veda expressamente o uso de tributo com efeito de confisco por todos os entes federados, nos termos do art. 150, IV, preservando outras garantias do contribuinte.
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