Questão FC601538
O Município Beta instituiu imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em g
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
O Município Beta instituiu imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:
- a referida instituição apenas é permitida aos Estados e ao Distrito Federal.
- a referida instituição, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios.
- a referida instituição é permitida a todos os entes.
- a referida instituição apenas seria permitida ao Município Beta se este não exigisse ou aumentasse o tributo sem lei que o estabeleça.
- por se tratar de instituição de imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil apenas é permitida à União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal impede que tributos incidam sobre determinados bens e suportes culturais. O texto de Art. 150, VI consagra a regra de que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de imposto sobre formas de manifestação cultural e seus meios de difusão.
Fonogramas e videofonogramas são suportes de expressão artística e, por essa proteção constitucional, não podem ser objeto de novo imposto municipal. A limitação é absoluta quanto à instituição do tributo pelos entes federativos, independentemente de hipóteses normais de tributação municipal.
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