Questão FC601544
Em julho de 2024, de modo a implementar modificações operadas pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado Alfa um
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
Em julho de 2024, de modo a implementar modificações operadas pela Reforma Tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), criando novas hipóteses de incidência desse tributo sobre:
1. aeronaves agrícolas;
2. balsas de titularidade de pessoas jurídicas concessionárias de serviço de transporte de veículos automotores;
3. Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo e Gás Natural;
4. embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer; e
5. tratores usados na produção agrícola.
No momento da sanção da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hipóteses de incidência acima listadas, em razão de sua inconstitucionalidade.
Dentre as apresentadas acima, considerando a Constituição Federal de 1988 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a ÚNICA hipótese que não foi vetada foi a de número:
- 1;
- 2;
- 3;
- 4;
- 5.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 132/2023 ampliou a incidência do IPVA para alcançar veículos aquáticos e aéreos, mas também estabeleceu, no art. 155, §6º, III, exceções constitucionais a essa cobrança.
A expressão legal das imunidades é taxativa: apenas as hipóteses ali previstas estão dispensadas do tributo. A embarcação de titularidade de pessoa física de até 15 pés para uso em lazer não está incluída nessas exceções constitucionais.
Portanto, essa embarcação permanece sujeita ao IPVA, razão pela qual a alternativa 4 é a correta.
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