Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a competência pertence exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal. Isso decorre da natureza da contribuição: destina-se a financiar um serviço de caráter local, o de iluminação pública, e, portanto, deve ser instituída pelo ente responsável pela prestação e gestão desse serviço.

Por força da autonomia local e da distribuição constitucional de competências tributárias, cabe aos Municípios instituir tributos vinculados a serviços locais. O Distrito Federal exerce, em matéria municipal, atribuições equivalentes, razão pela qual também pode instituir essa contribuição.

Trata‑se de uma exação vinculada ao custeio de serviço público local; sua criação e regulamentação pertencem ao âmbito municipal e do DF, não a entes que não prestam diretamente o serviço.