Questão FC601547
O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal acerca da constitucionalidade de proposta legislativa que institua distinção de alíquotas (percentuais) incidentes
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal acerca da constitucionalidade de proposta legislativa que institua distinção de alíquotas (percentuais) incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana sob adequado aproveitamento.
Diante desta hipótese e à luz do regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar:
- a medida pretendida pelo Prefeito Municipal carece de previsão constitucional, haja vista que a isonomia, igualdade e impessoalidade são princípios que informam a atuação tributária do Poder Público.
- a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é inconstitucional, haja vista que a progressividade de alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é reservada às hipóteses do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é constitucional, podendo ter como critérios a localização e o uso do imóvel, também sendo possível se prever a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel.
- a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é constitucional, desde que adotado, exclusivamente, o critério da progressividade do imposto em razão do valor do imóvel.
- a medida pretendida pelo Prefeito é constitucional e pode ser implementada mediante Decreto Municipal, baseado diretamente na Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A medida é constitucional porque o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é competência do Município (Art. 156, I, CF).
É lícito discriminar alíquotas por localização e por uso do imóvel, pois tais critérios relacionam‑se ao regime urbanístico e à função social da propriedade, objetivos previstos na Constituição (política urbana e ordenamento do solo).
Também é possível prever progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, como instrumento tributário e de política urbana, desde que a lei municipal fixe critérios objetivos e observe os princípios constitucionais tributários.
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