Questão FC601548
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais s
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (“ITBI”).
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
- o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete necessariamente ao Município de domicílio do responsável tributário.
- o adquirente é o destinatário legal tributário do ITBI.
- é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ITBI é tributo municipal previsto na Constituição Federal para transmissões onerosas de bens imóveis. A alternativa correta reflete o entendimento do STF de que operações societárias internas não configuram, em regra, transmissão tributável.
Assim, a transferência de bens ou direitos em razão de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica não sujeita ao ITBI, porque não se trata de operação típica de compra e venda entre terceiros, mas de reorganização patrimonial.
Há, contudo, exceção quando a adquirente tem como atividade preponderante a compra e venda de imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Nesse caso a operação é econômica e comercialmente equivalente a uma alienação, justificando a incidência do imposto, conforme a jurisprudência do STF.
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