Questão FC601549
De acordo com a Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir sobre a competência dos Municípios para instituir impostos: I - Compete aos Municípios instituir impostos sobre
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
De acordo com a Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir sobre a competência dos Municípios para instituir impostos:
I - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I e II, apenas.
- II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis (ITBI).
O item I descreve o ITBI: incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, com exceção dos de garantia, incluindo a cessão de direitos à sua aquisição. O item II descreve o IPTU: tributo incidente sobre a propriedade urbana, tanto predial quanto territorial.
Trata‑se de competências constitucionais expressas, que conferem aos Municípios poder de criar, fixar alíquotas e cobrar esses impostos dentro dos limites legais e constitucionais.
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