Questão FC601550
De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Munic
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBAM · 2025
De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Município ao qual a autarquia está vinculada. Esse percentual corresponde a:
- 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
- 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
- 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
100% do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence ao Município quando o rendimento é pago por este, por suas autarquias e fundações, conforme Art. 158, I da Constituição Federal.
Por produto da arrecadação entende‑se o montante efetivamente arrecadado do tributo. A expressão incidente na fonte significa que o imposto é retido no momento do pagamento ao beneficiário.
Assim, se uma autarquia municipal efetua pagamento sujeito à retenção do IR, o valor retido integra a receita do próprio Município de forma integral, ou seja, \(100\%\) do produto dessa arrecadação.
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