Questão FC601551
João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios. Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disp
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
João é Prefeito do Município X e busca entender quais receitas tributárias pertencem aos municípios.
Quanto às receitas que devem ser destinadas aos municípios, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade territorial rural incidente nos imóveis situados no município.
- 25% do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela União aos servidores federais no município.
- 50% da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do município.
- 50% da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual.
- 100% do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por empresas privadas situadas no município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque pertence ao Município metade do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
Em termos práticos, isto significa que o Estado recolhe o imposto (IPVA) e repassa ao Município a parcela de 50% (metade), isto é, \(50\%\) do produto da arrecadação relativo aos veículos licenciados no município.
O critério é o licenciamento do veículo no âmbito municipal; para veículos aquáticos e aéreos a regra prevê a titularidade quando o proprietário for domiciliado no município.
Trata-se de regra de repartição constitucional de receitas para garantir recursos locais e vincula-se ao disposto no art. 158, III, da Constituição Federal (redação recente).
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