Questão FC601552
A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pa
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2025
A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contratada após regular processo licitatório para recuperar o mobiliário das secretarias desse ente federativo; e à pessoa física X, contratada com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns móveis do século XIX.
Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União.
À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.
- Pertencem a Alfa, tendo sido correta a sua retenção, com a ausência de repasse à União.
- Pertencem à União, titular da competência tributária, que pode repassá-los a Alfa por meio de transferência voluntária.
- Devem ser direcionados ao Fundo de Participação dos Municípios, de modo que haja a distribuição equitativa dos valores dessa natureza.
- Devem ser restituídos por Alfa a Sigma e a X, considerando que somente a União pode realizar o lançamento tributário de imposto de sua competência.
- Somente pertencem a Alfa os valores incidentes sobre os pagamentos realizados a X, não aqueles decorrentes dos pagamentos direcionados a Sigma.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Pertencem ao Município Alfa os valores do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos que ele efetuou, razão pela qual a retenção realizada foi legítima e a não transferência desses valores à União não altera a titularidade da receita.
O fundamento está no art. 158, I da Constituição, que atribui aos Municípios o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Tema 1130, confirmou que essa titularidade alcança retenções decorrentes de pagamentos tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas contratadas por Municípios.
Assim, os valores descontados pertencem integralmente a Alfa, sendo correta a retenção e justificando a ausência de repasse à outra entidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em